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| Pau dos Ferros recebe cobrança impagável deixada por ex prefeito do DEM |
O prefeito Fabrício Torquato, de Pau dos Ferros (28 mil hab), recebeu esta semana a conta deixada pelo ex-prefeito Leonardo Rego (2009-2012). E o cobrador não perdoa. Bloqueia na fonte cada centavo repassado pelo Fundo de Participação dos Municípios.
O débito é de R$ 20.439.257,60.
O cobrador é a Receita Federal. A vítima é referente a 23 meses de não
recolhimento dos valores devidos a Previdência Social pelo então prefeito
Leonardo Rêgo, do DEM, no período de 2009 – 2012. Na época, deixou de pagar R$
450 mil.
Como aconteceu?
De acordo com a denúncia na
Justiça Federal, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus em
dezembro de 2014, o ex-prefeito contratou a Bernardo Vidal Advogados, que
prestou declarações falsas e com omissão de informações à Receita Federal. Os
dois poderão responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da
Lei 8.137/1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do
Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal,
contratada pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras contendo
indevidamente valores a compensar.
Mas segundo o atual prefeito
Fabrício Torquato, esta conta cresceu ao longo dos anos, que se buscava uma
saída jurídica para o caso. Além da dívida, veio a multa igualmente milionária.
Em resumo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu um prazo de
quitação imediata a Prefeitura de Pau dos Ferros.
Emitiu 4 boletos ao atual
prefeito Fabrício Torquato, que lamenta ter que pagar o rombo. Os boletos são
nos valores:
1 - R$ 322.969,80;
2 - R$ 1.822.928,39;
3 - R$ 9.753.257,71;
5 - R$ 8.540.101,73.
E Fabrício Torquato já havia
negociado outro rombo deixado por ex gestores de aproximadamente R$ 11 milhões
em 2013 de precatórios no Tribunal Regional do Trabalho. A parcela mensal é de
R$ 125 mil. Este valor descontado na fonte já comprometia a gestão.
Agora, com a nova cobrança,
desta vez da Receita, não restará qualquer valor do FPM para o Município de Pau
dos Ferros. “Vamos buscar meios de negociação junto à Receita Federal, na
tentativa de minimizar tão grande a nossa cidade”, diz Fabrício Torquato.
Fabrício Torquato pede apoio da
população de Pau dos Ferros, em especial dos servidores, no sentido de
enfrentar a crise econômica, a seca e agora uma dívida impagável.
MPF
moveu ação contra Leonardo Rego em dezembro de 2014
Veja AÇÃO NA ÍNTEGRA
Matéria veiculada no site do
MPF no dia 19 de dezembro de 2014.
O Ministério Público Federal
(MPF) em Pau dos Ferros denunciou o ex-prefeito do Município, Leonardo Nunes do
Rêgo, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem responsáveis
pela sonegação de impostos devidos pelo Município de Pau dos Ferros. O valor
que deixou de ser pago à Receita Federal, atualizado até junho de 2014,
alcançava R$ 9.697.412,50 e soma-se a uma multa de R$ 8.526.938,51, totalizando
mais de R$ 18 milhões em débitos.
De acordo com a denúncia,
assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, o ex-prefeito contratou
a Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações falsas e com omissão de
informações à Receita Federal. Os dois poderão responder por crime contra a
ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e sonegação de
contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal,
contratada pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras contendo
indevidamente valores a compensar. Leonardo Rêgo administrou Pau dos Ferros
entre 2005 e 2012.
Práticas – Investigações da
Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária
patronal e a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de
Trabalho) com a utilização de alíquota menor do que a prevista na legislação.
Para praticar as irregularidades, os envolvidos utilizaram também informações e
dados fraudulentos.
Por vezes, foram realizadas
compensações de valores mesmo quando não havia recolhimento indevido de
contribuições. Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a
horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária
sobre esta parcela da remuneração. “Logo, não poderiam os denunciados realizar
compensações das contribuições incidentes sobre os valores pagos como horas
extras aos servidores, por se tratar de incidência legal e regular”, destaca a
denúncia.
O Município, sob a
administração de Leonardo Rêgo, também informou à Receita que tinham sido
recolhidos indevidamente R$ 69.957,93, relativos à contribuição social para o
Seguro de Acidente de Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse cálculo utilizou
uma alíquota de 1%, quando a correta era de 2%. E o percentual não era o único
erro: “(...) constatou-se que o valor informado pelo Município de Pau dos
Ferros para compensar não condizia com os recolhimentos efetuados. ”
Em 2009, os denunciados
deixaram de declarar contribuição
previdenciária de servidores municipais e de
contratados para o Programa Saúde da Família, agentes de endemias, serviços de
plantões médicos, auxiliares de enfermagem, auxiliares de serviços gerais,
cargos comissionados, subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, professores
contratados por tempo determinado, entre outros. Fizeram o mesmo em relação aos
pagamentos efetuados a prestadores de serviço como mecânicos, advogados,
pedreiros, arquitetos, instrutores, contadores e relacionados ao transporte de
estudantes.
Improbidade – Além da denúncia,
o procurador Marcos de Jesus determinou a abertura de um inquérito civil para
apurar os possíveis atos de improbidade resultantes das irregularidades
cometidas pelo ex-prefeito e o empresário, em decorrência das compensações
indevidas de tributos federais. A denúncia irá tramitar na Justiça Federal sob
o número 000373-72.2014.4.05.8404.
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