O Governo do Estado acaba de baixar uma portaria
proibindo o pagamento do abono permanência, que está acumulado desde 2010. A
desculpa já e velha conhecida: o Limite imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Para a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima
Cardoso, os recursos para saldar esta dívida deveriam estar dentro do
orçamento. Ela lembra que a assessoria jurídica do Sindicato está à disposição
dos filiados que desejam acionar a justiça para receber o abono: “Não
iremos nos acomodar com este tipo de justificativa. Os servidores não podem
deixar de receber o pagamento dos direitos funcionais. Orientamos aos
interessados que acionem a justiça. Os juízes mandam pagar e não há limite
fiscal que os impeça.”
Os documentos necessários para mover a ação, são: Cópia do
processo administrativo, os documentos pessoais, como RG e CPF, ficha
financeira do período a que iniciou o processo, a ficha funcional e um
comprovante de residência.
Os que tiverem dúvidas devem se dirigir a Sede do SINTE/RN.
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