O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o
financiamento eleitoral por empresas e acabou fornecendo argumentos para a
presidenta Dilma Rousseff vetar um projeto de lei que autorizava esse tipo de
doação para campanhas políticas. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (17),
cinco anos após o início da ação, com o placar em 8 votos a favor da
inconstitucionalidade da prática e 3 contrários. Assim, as campanhas eleitorais
só poderão ser financiadas por pessoas físicas ou por recursos do fundo
partidário.
Os únicos ministros que entenderam que as doações feitas por
pessoas jurídicas seriam legais foram Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Este, por sua vez, fez de seu voto um ataque direto ao PT e uma ode à Operação Lava Jato.
Com o julgamento
encerrado, a presidenta Rousseff deverá vetar até o fim do mês o projeto de lei
5.735 de 2013, aprovado na Câmara dos Deputados e que previa que as empresas
poderiam doar a partidos políticos e, esses, aos seus candidatos em qualquer
pleito. A decisão do STF era o que a presidenta esperava para ter uma
justificativa que não a colocasse mais uma vez em rota de colisão com o
Congresso Nacional, justamente no momento que ela mais precisa do apoio dos
parlamentares na aprovação de um novo pacote fiscal.
Os ministros entenderam, em sua
maioria, que as doações feitas por empresas desequilibram a disputa política,
ao ponto de tornar a disputa eleitoral ilegítima, conforme destacou a ministra
Rosa Weber em seu voto. “Até certo ponto seria normal a presença do poder
econômico em eleições, mas a legislação deveria ser capaz de blindar o poder
político de influência e de eventual o abuso praticado pelas empresas que
participam das eleições”, afirmou a ministra.
Mello, que se uniu à minoria, fez
um contraponto a Weber: “Não contraria a Constituição, o reconhecimento da
possibilidade de pessoas jurídicas doarem nas eleições desde que sob sistema de
efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico.”
O julgamento dessa ação
apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou há quase dois
anos. Foi interrompida em abril do ano passado, quando o ministro Mendes pediu
vistas ao processo, para poder analisá-lo melhor. A demora dele em entregar a
ação para o plenário do STF gerou inclusive protestos nas redes sociais, que pedia:
“Devolve, Gilmar”. Quando proferiu seu voto, na quarta-feira, Mendes reclamou
dos ataques que recebeu pelo meio eletrônico e por pressões inclusive de parlamentares,
que o cobravam celeridade na entrega de sua decisão.
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