A audiência de conciliação proposta pelo desembargador
Cornélio Alves, que aprecia o pedido de ilegalidade do movimento grevista dos
professores e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (UERN), acabou sem acordo. Na reunião realizada na manhã desta
sexta-feira (16), na Sala de Reuniões do Pleno do Tribunal de Justiça, as
partes decidiram continuar a negociação até a próxima terça-feira (20), para
que a proposta feita pelo Estado seja levada à assembleia da categoria e discutida
com professores e servidores. Com isso, a decisão final sobre a questão
dependerá desta última etapa.
Para o desembargador Cornélio Alves, o que impediu a
negociação foi o Governo não aceitar a extensão do auxílio para os inativos e a
Associação e o Sindicato não aceitarem a proposta, o que inviabilizou a
negociação. Ele disse que irá aguardar o que vai ser decidido na Assembleia que
será realizada na próxima terça-feira, e na quarta-feira (21) tomará
uma decisão.
Assembleia
A suspensão do processo foi pedida para que os representantes
da universidade apresentem as propostas feitas pelo Governo do Estado para a
apreciação da categoria, já que pelo seu Estatuto deve ser respeitado o prazo
de 48 horas para convocação de Assembleias. Com o fim do prazo, foi determinada
a conclusão imediata dos autos do processo para deliberação, ou seja, para que
seja julgada a legalidade ou ilegalidade da greve.
Durante as negociações, o Governo do Estado expôs as
dificuldades financeiras do Estado e alegou impedimento para conceder aumento
salarial para qualquer categoria em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal,
já que o Estado se encontra acima do limite legal.
No entanto, manteve a proposta que já foi assinada e enviada
aos representantes da Universidade Estadual, que é a concessão de auxílio
transporte com percentual de 12,3% para os servidores em atividade, excluindo
os inativos; reposição dos dias parados, através da apresentação de um
calendário de reposição; e negociação para a concessão da reposição com a melhora
da situação fiscal.
Ponto pendente
Os representantes da Universidade frisaram que não abrem mão
da manutenção da paridade entre ativos e inativos, ou seja, que o benefício
deve ser estendido aos aposentados para que eles não sejam excluídos, já que a categoria
é composta também estes.
O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, disse que, no
seu entender, a questão não é apenas orçamentária, mas também de impedimento
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de freios e
regulações para concessão de aumento salarial. Ele lembrou que se houver a
extensão do auxílio aos aposentados, o Estado estará ultrapassando o limite
legal. Para o procurador, este é o grande impasse.
A Associação dos Docentes da UERN (ADUERN) disse que está
disposta a negociar com o Governo, mas que tem que seguir o Plano de Cargos da
Categoria, do qual não pode abrir mão. Ou seja, como o auxílio não constitui
aumento salarial, e não é extensivo a toda a categoria, o acordo proposto fere
o Plano de Cargos. Apesar de compreender a situação fiscal do Estado e as
medidas de ajuste que está promovendo, a associação entende que o Governo
poderia avançar um pouco mais.
Já a secretária chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana
Mendes Cunha, afirmou que o Governo reconhece e valoriza a UERN, tanto que vem
repassando a verba da instituição regularmente, ou seja, sem contingenciamento,
até porque afirma que não pode desobedecer a lei. Mas que, diante da realidade
financeira do Estado, não tem como estender o auxílio para os aposentados.
Garantiu que já estudou todas as possibilidades possíveis.
TJRN.
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