Em parecer
enviado hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos
Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República
Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação do procurador foi inserida no mandado de
segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que as
contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.
Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao
plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do
Senado, julgar as contas do governo.
“O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares
representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do
Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das
contas da Presidência da República”, justificou o procurador.
O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada
pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a
pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidenta Dilma
Rousseff.
Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do
processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão. A
data do julgamento não foi definida.
0 comentários:
Postar um comentário