Decreto do Governo Robinson Faria (PSD) “Institui o ponto
eletrônico, regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e o
ponto facultativo nos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências”.
O decreto está veiculado no Diário Oficial do Estado (DOE),
com data dessa terça-feira (15). Veja AQUI
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