Respaldada em decisão judicial, em consulta à
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à população, a
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publicou no
Diário Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos
de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a reabertura
dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1 a 11.200
pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das empresas fornecedoras
do programa.
O prazo de tais termos segue
até o dia 30 de junho próximo. Com isso, nesta segunda-feira (18), 12 unidades
entraram em funcionamento, sendo: Natal (Centro Administrativo, Igapó e
Alecrim), Mossoró (Centro), Assú (Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau
dos Ferros, Parelhas, São Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável
pelos restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder
reabrir, o que deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10
Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de
renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual
período. Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia
de segunda a sexta-feira.
Esses contratos englobam as
seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia
Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e
Ceará-Mirim.
A decisão judicial que embasou
os termos aditivos e a renovação excepcional dos contratos foi proferida no
último dia 08 nos autos do processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre
outros pontos, destacamos o seguinte: “pela própria natureza das medidas
cautelares impostas, que estas se dirigem á pessoa física do Embargante eis que
de todo incompatíveis com a realidade técnica da pessoa jurídica. Demais disso,
à pessoa jurídica somente pode ser imputada uma conduta típica quando se tratar
de crime ambiental, o que não é o caso dos autos”.
Fonte: Sethas/RN
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