O Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com
ressalvas, das contas da governadora Rosalba Ciarlini relativas ao exercício
financeiro de 2014. O parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN,
a quem cabe, com base na análise da Corte, julgar as contas do Governo.
O processo foi relatado pelo conselheiro Francisco
Potiguar Cavalcanti Júnior, cujo voto foi aprovado por unanimidade, com exceção
do conselheiro Gilberto Jales, que alegou suspeição e não votou.
De acordo com
o conselheiro, “o parecer prévio deve consistir numa apreciação geral e
fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária, concluindo
pela aprovação ou rejeição das contas, no todo ou em parte”.
Foram
identificadas no curso da análise algumas impropriedades nas contas do Governo
do Estado relativas ao ano de 2014, entre elas informações incompletas do Plano
Plurianual e no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAI); a
abertura de créditos adicionais suplementares além do limite de 9%, autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 269 milhões.
Além disso, a
avaliação indicou ainda o fato de que a receita arrecadada no último ano do
governo representou 83,27% dos valores previstos, demonstrando superestimativa
das receitas. Foi levantado ainda o fato de o Governo ter empenhado apenas
80,10% do autorizado pela LOA, o que demonstra ineficiência no processo de
planejamento, dentre outras impropriedades presentes no relatório a ser
encaminhado ao Legislativo Estadual.
O Tribunal de
Contas não informou ainda quando será feita a remessa do processo e do parecer
para apreciação dos deputados.
O Tribunal
emitiu 13 recomendações ao Executivo Estadual, entre elas “que os créditos
adicionais suplementares abertos por anulação de dotação e superávit financeiro
não excedam o percentual autorizado na LOA” e o pagamento da dívida de R$ 222
milhões inscrita como restos a pagar do exercício de 2014, além de que o
Executivo dê prioridade à cobrança da dívida ativa do Estado.
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