O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta
quinta-feira (5), a Medida Provisória (MP) 724/16, que
prorroga até 5 de maio de 2017 o prazo para os pequenos produtores rurais e
agricultores familiares se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural(CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, ou
seja, propriedade de até 110 hectares.
Ontem era o último dia de inscrição no CAR, uma exigência do
Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os pequenos
produtores são os que têm mais dificuldades em fazer o cadastramento. Segundo a
pasta, a prorrogação prevista na MP 724 assegurará a mais de um milhão de
proprietários e posseiros os benefícios previstos no Código Florestal.
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