O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publica nesta
terça-feira (5), no Diário Oficial do Estado, o decreto de nº 26.197 que trata
da redução de despesas de custeio nos órgãos e entidades do Executivo Estadual
e determina a apresentação de uma proposta de Lei Complementar para a
realização de reforma administrativa no Estado.
O documento traz diretrizes sobre a contenção de gastos
em contratos com empresas de terceirização de mão de obra, locação de veículos,
equipamentos, imóveis e combustível e dá, à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (Seplan), um prazo de 30 dias para apresentar a
proposta de Lei Complementar sobre a reorganização do Executivo.
A respeito dessa Lei Complementar, o decreto define que
terá entre os objetivos promover “a racionalização da estrutura, com redução do
quadro de cargos comissionados e funções gratificadas dos orgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta” além do “aumento da
eficiência, eficácia e efetividade do gasto com cargos comissionados e funções
gratificadas”. O Rio Grande do Norte já é o estado com o menor índice de cargos
comissionados, com 1.139 cargos em um total de 60 mil servidores ativos.
O decreto leva em consideração a frustração de receita no
primeiro quadrimestre deste ano, que já alcançou montante superior a R$ 155
milhões, e a necessidade de priorizar os pagamentos dos servidores estaduais e
a redução de despesas com pessoal em adequação ao limite de gastos impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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