O Ministério Público Federal (MPF) em Assú conseguiu
assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que
integram sua área de atuação. As prefeituras se comprometeram a instalar um
sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores
da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e
dentistas. O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a
população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas
horárias.
No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs e os últimos cinco
foram assinados na Procuradoria da República em Assú este mês, junto aos
municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e Fernando Pedroza. O
MPF – cujo representante em Assú é o procurador da República Victor Queiroga –
tem proposto os termos em um trabalho conjunto com o Ministério Público do
Estado (MP/RN).
O documento estabelece como obrigação das prefeituras a
instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada centro de
saúde e unidade mista do Município. Estarão sujeitos ao controle de jornada os
servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores de
serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de
Atenção Básica.
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