A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou hoje
(11), o projeto do novo fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais.
Com a aprovação do novo Funfir, o governo fica autorizado a usar uma primeira
parcela de R$ 11 milhões que estavam aplicadas no mercado financeiro, e mais
outra no valor de R$ 51 milhões em janeiro de 2017, quando termina se encerra o
prazo da aplicação financeira.
Os deputados estenderam o prazo de carência para o Governo
começar a devolução dos recursos a partir de fevereiro de 2020. No projeto
original, a devolução seria a partir de dezembro de 2018. Outra modificação é o
encurtamento do prazo limite para novas retiradas ao fundo. Anteriormente o
Governo poderia utilizar recursos do fundo até 2018, agora, com a nova redação,
os saques só serão permitidos até fevereiro de 2017.
“Fizemos um escalonamento para que o governo possa pagar num
prazo razoável”, afirmou o deputado Tomba Farias, que disse ainda que o Governo
do Estado não poderá utilizar o restante dos recursos do Fundo Previdenciário,
que ainda somam cerca de R$ 300 milhões. “Se ele utilizar, se tornará crime de
responsabilidade”, avisa o parlamentar.
O projeto foi aprovado por 14 votos, um a mais do quórum
mínimo necessário. O deputado José Dias (PSDB) aprovou encartou emenda ao
projeto original do governo, estabelecendo que os recursos só devem ser usado
em dezembro deste ano, pra usar no pagamento de proventos de servidores
inativos e de complementação do 13 salário.
FUNFIRN
A Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014
vinculou todos os agentes públicos ao Fundo Financeiro do Estado do Rio
Grande do Norte (FUNFIRN), estruturado em regime de repartição simples. O fundo
é caracterizado pelo custeio dos benefícios dos aposentados e pensionistas
atuais e pelos segurados que ainda estão na ativa, em sintonia com o
constitucional “princípio da solidariedade.
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