O senador e ex-ministro da Previdência Garibaldi Alves
Filho (PMDB-RN) vem recebendo irregularmente os proventos de uma aposentadoria
como deputado estadual em seu Estado. A informação consta de um relatório do
Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará a questão em julgamento
previsto para esta quarta-feira, 7.
O senador acumula o subsídio de congressista, de R$
33.763, com a aposentadoria da Assembleia Legislativa do RN, de R$ 20.257. Os
dois valores, somados, alcançam R$ 54.020 brutos. Para fazer jus ao benefício
previdenciário, Garibaldi trabalhou 15 anos como deputado estadual, de 1970 a
1985.
No parecer, obtido pelo Estado, a corte de contas
constata que a situação é ilegal, pois o senador não poderia estar recebendo
acima do teto constitucional para o setor público, que já é equivalente à
remuneração atual dos senadores.
Antes de chegar a essa conclusão, os auditores
verificaram que a aposentadoria no RN provém de recursos públicos, e não
integralmente de contribuições privadas.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, registra
no voto a ser apresentado ao plenário que, conforme deliberação anterior da
corte, nesses casos o corte do valor excedente deve ser feito na aposentadoria.
Ele propõe que a irregularidade seja comunicada à Assembleia Legislativa do RN
para que interrompa os pagamentos.
O caso de Garibaldi também vem sendo investigado pela
Procuradoria da República no Distrito Federal, por meio de um inquérito civil.
Garibaldi alega que a Advocacia-Geral da União (AGU), ao
dar um parecer sobre caso semelhante ao seu, entendeu que não há irregularidade.
Segundo ele, a acumulação é possível se os valores provêm de “regimes
diferentes”, o estadual e o federal. O senador alega que sempre considerou o
acúmulo legal e legítimo, e que recebeu os valores de “boa fé”.
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