Projeto de lei em tramitação no Senado Federal prevê que
motorista que provocar acidentes e estiver sob a influência de álcool ou outra
substância psicoativa poderá ter que ressarcir as despesas do Sistema Único de
Saúde (SUS). Os custos abrangem o tratamento das vítimas e do próprio condutor.
O condutor responderá civilmente pelas despesas quando for
também enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal devido
ao acidente motivado por embriaguez ou consumo de outras drogas.
O Projeto de Lei (PL) 32/2016, está em análise na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS). Depois, a proposta também será examinada pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. O senador
Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta, destacou que a maioria das
vítimas desses acidentes é atendida em hospitais
Multas
Também tramita no Senado proposta que obriga órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito a divulgar como aplicam o dinheiro
arrecadado com multas. Pelo texto, deverão ser divulgadas mensalmente a receita
obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os
valores contingenciados. A recusa em publicar essas informações pode se
caracterizar como improbidade administrativa. O PLS 567/2015 poderá entrar em
pauta na CCJ a partir de fevereiro. Caso aprovado, seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados.
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