O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13
de fevereiro, trouxe a publicação da Portaria 409/2017, que autoriza o repasse
de recursos financeiros para 596 Municípios do País (Confira AQUI).
A verba é referente ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde;
a Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
O crédito será repassado pelo Ministério da Saúde (MS). Os entes federativos
que têm direito a receber o auxílio devem se atentar quanto à utilização do dinheiro.
Isso ocorre porque nos casos em que for verificada a não execução integral do
objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e
Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, estes estarão sujeitos à
devolução do dinheiro, acrescido de correção monetária.
A Confederação Nacional de Municípios explica que o bloco financeiro da
Vigilância em Saúde dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados é
constituído pelos recursos que representam o conjunto das ações de vigilância,
promoção, prevenção e controle de doenças e de vigilância sanitária. Este
departamento é formado pelos componentes da Vigilância e Promoção da Saúde e da
Vigilância Sanitária.
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