A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos
gestores municipais que foi reaberto o Sistema de Monitoramento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti), que é destinado ao acompanhamento
das ações estratégicas do Programa. O Sistema estará aberto para preenchimento
até 28 de abril.
O preenchimento do Simpeti é obrigatório para todos os estados, DF e aos
Municípios que recebem recursos federais para o combate do trabalho infantil.
Atualmente, 957 Municípios firmaram o compromisso por meio do Termo de Aceite
para a execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, e cofinanciamento federal para combater a alta incidência deste tipo
de trabalho infantil.
Todos os outros Municípios também podem registrar a atuação por meio das ações
do Programa na ferramenta do Sistema. Depois do redesenho do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, mais de 10 mil crianças e adolescentes foram
acompanhados direta ou indiretamente. Entre as ações realizadas nos Municípios,
estão a atuação integrada de diversos setores da gestão local, mapeamento com
as principais áreas e campanhas de conscientização.
Merenda Escolar
A CNM também alerta a todos os gestores municipais que a data para prestação de
contas da merenda escolar foi prorrogada para o dia 30 de abril. O prazo
anteriormente estipulado se encerrava nesta quarta-feira, 15 de fevereiro.
Assim, tanto as prestações de contas da merenda escolar quanto do transporte
deverão ser enviadas até o dia 30 de abril para o Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online), do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Estados e
Municípios que receberam recursos desses programas em 2016 precisam enviar os
dados sobre a execução financeira.
As informações encaminhadas serão inicialmente analisadas por conselheiros de
controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em
cada Município e Estado. Os conselhos terão 45 dias, ou seja, até 14 de junho,
para registrar os pareceres aprovando ou não as contas no Sistema de Gestão de
Conselhos (Sigecon) do FNDE.
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