A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta
quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização
irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia
a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três
meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.
O texto principal do
projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum menor do que os 308 votos
mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Neste momento,
deputados começaram a votar os destaques ao projeto.
Na votação, a Câmara não
pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha
passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados
só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo
Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
O texto final aprovado,
que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em
todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da
empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço
público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por
carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais
e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser
terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
Veja como votou os deputados do RN
Antônio Jácome
|
PTN
|
Abstenção
|
Fábio Faria
|
PSD
|
Sim
|
Felipe Maia
|
DEM
|
Sim
|
Rafael Motta
|
PSB
|
Não
|
Rogério Marinho
|
PSDB
|
Sim
|
Walter Alves
|
PMDB
|
Não
|
Zenaide Maia
|
PR
|
Não
|
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