Durante reunião de líderes na Câmara, que decide quais
itens que constam na pauta serão apreciados no Plenário da Casa, os deputados
Arthur Lira (PP-AL) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), conseguiram retirar de
votação, por 10 sessões, o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL)
2.289/2015, que prorroga os prazos para planos de resíduos e para a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos. Com isso, os Municípios brasileiros
ficam prejudicados e a solução para os lixões fica cada vez mais distante.
Com a expiração dos prazos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS) em agosto de 2012 para planos de resíduos e em agosto
de 2014 para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros
sanitários, a maioria dos Municípios brasileiros está sendo penalizada com
multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os gestores respondem por crime de
improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com
a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 1998.
Considerando que desde a promulgação da PNRS em 2010 não
houve nenhuma prorrogação de prazos, embora diversos projetos de lei tramitam
nesse sentido na Câmara, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece
que apoia somente o PL 2289/2010.
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