O Senado
Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 14 de março, o projeto que reabre
prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração
à Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a
aprovação uma vitória municipalista, tendo em vista que a CNM se mobilizou
intensamente para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na
redação do projeto.
No projeto aprovado já consta como será a divisão de
recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os Estados e os
Municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos
Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. O restante fica com a
União. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção
presidencial.
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