O presidente da República, Michel Temer sancionou nesta
sexta-feira (19), projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados e do Distrito Federal. O texto, uma reivindicação dos governadores,
concede, na prática, uma moratória aos estados superendividados em troca de
contrapartidas.
Para compensar a suspensão do
pagamento das dívidas, a nova lei prevê o congelamento de reajustes de salários
para servidores públicos e a restrição da realização de concursos. O estado que
aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, realizar
saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela
Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do
fundo de reserva
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