Portarias e decretos editados sem alarde pelo governo
Michel Temer vêm modificando as regras de controle de armas no Brasil. As
mudanças atendem total ou parcialmente o que propõe o projeto patrocinado pela
bancada da bala, na Câmara, que extingue o Estatuto do Desarmamento. Entre as
alterações, está o aumento da validade da posse de arma de fogo para civis.
Outras novas regras estão sendo estudadas pelo ministérios da Justiça e da
Defesa.
Na base da canetada, o governo começou a editar as
mudanças mais significativas no fim de dezembro do ano passado. Em um decreto,
ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à
posse. Ou seja, manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou
o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa.
O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários
para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes
exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma
terá que ser apresentado, agora, de 10 em 10 anos — ou a cada duas
revalidações. Continuam obrigatório o teste psicológico e a certidão de
antecedentes criminais em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.
Fonte: O Globo
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