Com o objetivo de incentivar os municípios potiguares a
incrementar a arrecadação própria, por meio da cobrança administrativa de
dívidas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), o Tribunal de Justiça do RN e
o Ministério Público de Contas lançaram, nesta quinta-feira (04), a cartilha
"Gestão Fiscal Efetiva", dentro do Programa de Governança das Execuções
Fiscais (Veja AQUI).
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o programa é uma
"quebra de paradigma" porque deve resultar em aumento da arrecadação
para que os gestores municipais possam desenvolver as políticas públicas
demandadas pela sociedade.
Segundo o presidente do TJ/RN, desembargador Expedito Ferreira, além de
otimizar a execução da dívida ativa, o programa busca reduzir a judicialização
e os custos dos processos. Atualmente, dos cerca de 800 mil processos em
tramitação na Justiça estadual, quase 240 mil trata da cobrança de dívidas de
contribuintes com o Estado do RN ou Municípios.
O Programa Gestão Fiscal Efetiva foi iniciado em fevereiro, com a expedição de
um Ato Recomendatório, direcionado ao Estado do RN e aos municípios potiguares,
para que adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa. Apenas o
Governo do Estado tem cerca de R$ 5 bilhões em créditos a receber.
A proposta de governança diferenciada das execuções fiscais passa pelo
estabelecimento de novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e
judicial dos tributos, definindo valores mínimos para o ajuizamento da execução
fiscal; também autoriza a desistência de ações em curso e a possibilidade de
inscrição dos devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e
Serasa, como estratégias para estimular o pagamento.
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