As administrações locais terão importantes acréscimos nas finanças neste ano como resultado de conquistas obtidas pelo movimento municipalista. Apenas neste mês de julho, o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverá ser de R$ 4,148 bilhões. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O recurso será repassado aos cofres municipais nesta sexta-feira, 7 de julho.
A entidade destaca que o repasse é fruto de uma intensa luta da CNM e do movimento municipalista. A mobilização resultou na aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo, passando dos então 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 24,5%.
Outra importante conquista deste ano foi o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios com a União. Prevista na Medida Provisória (MP) 778/2017, as condições apresentadas são consideradas as melhores dos últimos 20 anos. As novas regras vão representar um abatimento de R$ 30 bilhões, de um total de R$ 75 bilhões, dos valores devidos pelos entes locais à previdência social.
A medida foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A adesão dos Municípios pode ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento pode ser feito em até 200 vezes. Além disso, podem ser aplicados os seguintes percentuais de redução: 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e 80% do valor relativo aos juros de mora.
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