O que a população temia aconteceu, o governo do RN
assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do
Trabalho, Procuradoria de Justiça e Ministério Público, com o propósito de em
até 120 dias transforma várias unidades de saúde, e entre elas a de Apodi em
UPAS ou UBS´s.
Veja alguns trechos do TAC assinado dia 08 de
julho:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 138/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL
DA 21ª REGIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus
membros abaixo identificados, no desempenho de suas atribuições institucionais,
e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno,
representado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, assistido pelo
Procurador Geral do Estado, e pelo Secretário Estadual de Saúde, na forma do
art. 5.º, § 6.º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
3.2 – Elaborar plano de revisão do quantitativo e
hospitais da rede, com base em critérios de otimização dos recursos orçamentários
escassos e indicando a conversão de hospitais que não apresentam condições
estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS –
Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização ou outro formato adequado,
devendo ser avaliados, especialmente, as seguintes unidades com justificativa
expressa de manutenção ou readequação:
Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales –
Canguaretama
Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira – Caraúbas
Hospital Regional de João Câmara
Hospital Regional Dr. Odilon Guedes – Acari
Hospital Regional de São Paulo do Potengi
Hospital Regional de Angicos
Hospital Regional de Apodi
3.3 – Elaborar cronograma de desativação dos hospitais
definidos no plano de revisão citado na cláusula anterior, em prazo não
superior a 120 (cento e vinte) dias, ou transferência da estrutura física das
unidades desativadas para entes municipais.
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