O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin
liberou ontem (21) o envio à Câmara dos Deputados da segunda denúncia
apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o
presidente Michel Temer. A decisão foi tomada pelo ministro após a decisão do
plenário que autorizou o envio por 10 votos a 1.
A formalidade será cumprida
pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que deverá determinar ao
diretor-geral do Supremo o envio da comunicação ao gabinete do presidente da
Casa, Rodrigo Maia.
No julgamento, os
ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, no
sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente
diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações
antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.
O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia
suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento
investigatório, iniciado pela PGR, para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, alem da avaliação de que as acusações se referem a um periodo em que o presidente não estava no cargo, fato que poderia suspender o envio.
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