Por meio de decreto, o governador Robinson Faria (PSD)
criou nesta quarta-feira (27), o Cartão de Pagamento do Governo do Estado do
Rio Grande do Norte.
É um cartão magnético para uso intransferível e exclusivo
de um servidor (portador), autorizado pelo ordenador de despesa (Secretário).
O cartão será utilizado nas seguintes situações:
- Para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes ou despesas a serem realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal das despesas públicas;
- Para os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;
- Para despesas em caráter sigiloso ou reservado;
As despesas em caráter sigiloso para o Sistema de
Segurança Pública serão executadas sob o regime especial de execução cujas
regras serão definidas pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), mediante
proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(SESED).
O pagamento das despesas assumidas com o uso do cartão
será realizado por meio de débito automático em conta.
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