Considerada uma das “leis imorais” do país pelo
ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma que garante
aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo
na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal
(STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos
Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de
ex-integrantes da Câmara.
A manifestação ocorre no momento em que o governo
busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar
o andamento da mais nova denúncia criminal contra o presidente Michel Temer e
para aprovar a reforma da Previdência, que reduz direitos e para os demais
brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benefícios como
aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo
percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios
que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio
das aposentadorias por conta da União.
Em parecer enviado ao Supremo, a
advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das regras atuais
para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das “prerrogativas
constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da
função exercida”.
“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a
criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência
aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota
teve acesso. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma
interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso,
entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de
cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um
regime previdenciário”, acrescenta a AGU.
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