Proposta que estabelece a prestação de contas
simplificada para Municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, em segundo turno, pelo Plenário do Senado
Federal nesta terça-feira, 20 de setembro, e comemorou a aprovação do texto por
unanimidade.
A matéria faz parte da pauta prioritária do movimento
municipalista brasileiro. Ela foi votada em primeiro turno em agosto, aprovada
pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Apresentada
pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção de regras
mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da
União e Estados.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos Municípios
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, ao
arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos Municípios, com
até 15 mil habitantes. Os órgãos e entidades da administração pública
dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a
liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando
se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de
recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites
burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas
ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar,
depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
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