Após praticamente dois anos, o Senado vai retomar a
análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução
da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na próxima semana, o texto será
incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA)
afirmou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
já na próxima semana. Em análise de abril de 2016, sobre as diversas propostas
que reduzem a maioridade, Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos.
Ele destacou em seu relatório que hoje “estamos diante de uma
ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação
necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não
capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com
tal entendimento - que são os dois requisitos biopsicológicos adotados pela
nossa lei e pela doutrina penal para as outras hipóteses de definição da
inimputabilidade, como deficiência mental, embriaguez completa e dependência
química”.
Fonte: O Estadão
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