Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até
o dia 31 de outubro para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários
junto à Receita Federal do Brasil (RBF). Além disso, a Receita ampliou a
redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%. As informações
constam na Instrução Normativa 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida
Provisória 778/2017 na Lei 13.485/2017 – publicada no Diário Oficial da União
(DOU) desta sexta-feira, 6 de outubro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – que lutou
para a ampliação do prazo e da redução das multas – destaca que três a cada
quatro Municípios têm dívidas com a Previdência, e a soma desse débito pode
chegar a R$ 75 bilhões.
De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao
parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos
relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios poderão ser quitados de acordo com as seguintes regras:
1. pagamento à
vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3
(três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de
2017; e
2.
pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e
quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção
no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:
a) 40%
(quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e
b) 80%
(oitenta por cento) dos juros de mora.
Os Entes federativos que tenham renegociado suas dívidas
ao amparo da Medida Provisória 778 - redação original da Instrução Normativa
1.710/2017-, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus
débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei
13.485/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de
multas de mora, de ofício e isoladas.
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