A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC
15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
realiza audiência pública nesta terça-feira (31), para debater os repasses
aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A audiência foi pedida pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC.
Foram convidados para a audiência Élida Graziane,
procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de Barros,
presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams); e
representante da Advocacia Geral da União.
Municípios
A deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa
aos municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de
recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo
as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante
do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas
efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.
Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido
vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional
e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No
esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene
(Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto
desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhões”, informa o
requerimento.
O acompanhando das discussões acerca do assunto
indicam que a Comissão Especial tem promovido, desde o mês de março deste
ano, várias audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a
construção do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra
(DEM-TO). A audiência está
marcada para acontecer às 10h30.
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