A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do
Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 29/2017, do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que garante
um reforço adicional no Fundo de Participação dos Municípios –FPM. Com a PEC,
Lira quer garantir um repasse adicional aos Municípios no mês de setembro, como
já ocorre nos meses de junho e dezembro.
A PEC de Lira (PMDB-PB) garante 1% a mais do repasse da União
relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Para o Senador, a iniciativa é importante em função da
atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as Prefeituras e da
importância que o rateio do FPM tem sobre a economia
municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes
dos repasses.
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