Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo
explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de
transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o
movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as
Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos
locais.
Uma das pautas prioritárias
da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC
possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da
União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos
Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de
Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC
também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes
federados.
Conforme explica o presidente
da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um
dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$
15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele
sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução
obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.
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