Nesta semana, o Governo do Estado começou a cumprir o
pagamento dos duodécimos devidos a estes órgãos por ordem da Justiça. Em
publicação (nº 27.549) no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira 29, o
governador Robinson Faria decretou o corte de R$ 102,73 milhões do orçamento
dos Poderes. Em demonstrativo da limitação de empenho acumulado com base nos
resultados alcançados entre janeiro a outubro de 2017. Este é o quinto decreto
que contingencia os recursos dos Poderes; em 2017, já são R$ 315 milhões cortados
do orçamento.
O decreto diz que a limitação das despesas
discricionárias deve manter as dotações vinculadas a gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino e educação, bem como ações e serviços nas áreas de
saúde e segurança públicas para o alcance dos limites mínimos estipulados na
Constituição Federal. Além disso, o Judiciário, Legislativo e órgãos autônomos
deverão promover, por si mesmos, a limitação de empenho e movimentação
financeiras adicional nos valores informados pela Secretaria Estadual de
Planejamento (Seplan).
O governo levou em consideração para o cálculo a
Assembleia Legislativa; a Fundação Djalma Maranhão; o Fundo Legislativo do
Estado; o Tribunal de Contas; o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
TC; Tribunal de Justiça; Fundo de Desenvolvimento da Justiça; Fundo Estadual da
Segurança dos Magistrados; Defensoria Pública Geral; Fundo de Manutenção e
Aparelhamento da DPGE; Procuradoria Geral da Justiça; Fundo de Reaparalhemento
do Ministério Público e o próprio Poder Executivo.
Ao todo, acerca dos limites de contingenciamento nos
Poderes e órgãos autônomos, o Executivo soma R$ 65.913.082,91; o Judiciário R$
16.216.187,66; o Legislativo R$ 10.046.971,95; o Ministério Público R$
6.571.241,09; o Tribunal de Contas R$ 2.728.151,03; e a Defensoria Pública R$
1.256.925,53.
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