Não tem dinheiro para pagar os salários atrasados dos
servidores públicos, mas o Governo do Estado do Rio Grande do Norte conseguiu
recursos para começar a atualização os duodécimos dos poderes, cumprindo
determinação judicial. Nesta terça-feira (28), o Estado repassou a primeira
parcela da dívida ao Ministério Público (MPRN) e outra parcela será depositada
nesta quarta-feira (29), segundo informação da equipe econômica do governo.
Os valores não foram revelados, nem pelo governo e nem
pelo MPRN, mas o portal da transparência aponta que neste mês de novembro o
Estado repassou pouco mais de R$ 20 milhões. A dívida com o Ministério Público
ultrapassa a casa dos R$ 35 milhões.
Outra decisão judicial favorece a Assembleia Legislativa.
O governo começou a cumprir a partir de ontem, conforme prazo determinado pelo
desembargador Dilermando Motta, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Os
valores do duodécimo atrasado não foram revelados, mas o secretário do
Planejamento, Gustavo Nogueira, garantiu que a decisão judicial será cumprida.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) também espera o
cumprimento de decisão judicial e receber os valores do duodécimo atrasado. São
mais de R$ 22 milhões acumulados, que o governo deve quitar até o dia 20 de
dezembro.
O Tribunal de Justiça também espera receber os atrasados.
Um mandado de segurança, com o mesmo teor da ação das outras instituições, será
julgado pela própria Corte, devendo ter decisão desfavorável ao governo.
Além de ter que pagar os atrasados, o governo também está
sendo obrigado a atualizar os repasses até o dia 20 de dezembro e, a partir
daí, fazer o deposito dentro do prazo estabelecido em lei, que é o dia 20 de
cada mês.
A dívida do Estado com os poderes ultrapassa a casa dos
R$ 318 milhões. Os repasses estão atrasados desde julho.
Enquanto isso, o funcionalismo público com salários
atrasados esperam uma solução. A situação é bem crítica. Os servidores que
ganham acima de R$ 2 mil ainda não receberam o mês de outubro. Não há qualquer
previsão de novembro, dezembro e o décimo terceiro.
Do Blog: Porque o poder que obriga o governo a
atualizar o duodécimo dos poderes, não faz o mesmo em relação à grande
massa de servidores públicos que também estão com seus míseros salários atrasados e que dependem deles para suas sobrevivências? Será que a lei não igual para todos?
Esse é o Brasil das injustiças!!!!!!
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