Na última terça-feira, 31 de outubro, aconteceu audiência
pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações
na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de
Projeto de Lei Complementar.
A proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões a
ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal – um aumento de 130% em
relação a compensação atual. Do montante que cabe a cada Estado, 25% é
destinado aos Municípios. Novo regulamento aumentará os repasses dos
recursos da Lei Kandir
O recurso será repartido da seguinte forma: 50% segundo
coeficientes fixos obtidos calculando-se a média aritmética dos coeficientes
fixados na Lei Complementar 115/2002 e o último repasse entregue pela União a
título de Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2016. Conforme
justificativa explicada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a
tabela fixada visa a assegurar que nenhum Ente receberá cotas menores do que as
recebidas em 2016. Novo regulamento aumentará os repasses dos recursos da
Lei Kandir
Os outros 50% deverão ser repartidos considerando
coeficiente variáveis que serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) e terá como base a performance exportadora sobre os produtos
primário e semielaborados de cada Ente nos cinco anos anteriores ao da
elaboração de cada peça orçamentária. Novo regulamento aumentará os
repasses dos recursos da Lei Kandir
Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que
requer que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio de qualquer
criação ou aumento de despesas de caráter continuado, o relator explica que R$
3,9 bilhões já eram repassados aos Entes por meio da Lei Kandir e FEX. Já os
outros R$ 5,1 bilhões se justificam com a fixação de alíquota mínima de 30%
para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.
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