A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que
estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte,
favorecendo a celebração de convênios e transferências de créditos da União e
dos estados. O texto (PEC 362/17) é de autoria do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG).
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os
mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as
administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A
expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos
municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil
habitantes.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de
recursos e a suspensão de repasses de convênios. Depois de promulgada a PEC, a
definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo
Congresso por meio de projeto de lei complementar.
Veja AQUI a integra da proposta.
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