Estimular a criação de ouvidorias públicas nos
municípios, como forma de operacionalizar a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre
participação e defesa dos usuários dos serviços públicos no Rio Grande do
Norte. Este é o objetivo do projeto “Rotas para Ouvir”, lançado pelo
conselheiro-Ouvidor Renato Costa Dias na sessão plenária do Tribunal de Contas
desta quinta-feira (16/11).
Inicialmente, foi feita a distribuição de uma cartilha
educativa, orientando os gestores para a necessidade e importância da
ouvidoria, fato que será enfatizado nos encontros regionais no próximo ano. “As
ouvidorias são instrumentos de participação e exercício da democracia. Mais que
isso, elas representam uma importante ferramenta de gestão, porquanto, ao
mediarem o relacionamento entre a população e as administrações, se legitimam
como instâncias valiosas para a gestão, subsidiando a formulação, implementação
e avaliação de políticas públicas”, ressaltou o conselheiro-ouvidor, lembrando
que está sendo feito um levantamento para se saber o número das ouvidorias
implantadas nas câmaras e prefeituras municipais no estado, que será base do
trabalho de interiorização efetivado pela equipe da Ouvidoria do TCE.
A Cartilha é parte do Projeto que tem o propósito de
ampliar o número de ouvidorias, auxiliando a criação nos municípios onde elas
não existem ou contribuindo para a normatização e instrumentalização das já
existentes. “O êxito de um projeto dessa envergadura depende de esforços
múltiplos. Acredito que a referida ação trará frutos para todo o Tribunal de
Contas, fortalecendo-o em seu mister constitucional, na realização de um
Controle Externo exitoso e, sobretudo, eficiente na salvaguarda do erário”,
enfatizou Renato Costa Dias.
O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, elogiou
a iniciativa, lembrando que a Lei de nº 13.470, que obriga a criação das
ouvidorias é recente, buscando a efetivação da Lei de Acesso a Informação, com
base no princípio da transparência administrativa. “É preciso difundir as
cartilhas nos nossos encontros regionais, estimulando a criação das ouvidorias
junto aos nossos jurisdicionados”, defendeu.
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