O Governo do Rio Grande do Norte protocolou ainda nesta terça-feira (26) no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória (MP) que prestaria auxílio-financeiro ao Estado
O documento foi preparado após manifestação do Ministério, na manhã hoje, informando que suspendeu a edição da MP (VEJA AQUI) que prestaria auxílio ao RN. O Governo do Estado solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.
No documento assinado pelo governador Robinson Faria (PSD), o governo estadual historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União (TCU), em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.
“Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, e acrescenta que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.
No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.
0 comentários:
Postar um comentário