O Ministério Público de Contas da União recomendou nesta
sexta-feira (22) que o Governo Federal não envie o dinheiro que o governador
Robinson Faria pediu para pagar os salários dos servidores. Os atrasos são o
motivo dos protestos realizados desde o início da semana por policiais do RN,
que não têm ido às ruas.
Na recomendação assinada pelo procurador Júlio Marcelo de
Oliveira, o MP de Contas cita matéria do G1,
que informa sobre o envio de R$ 600 milhões ao Governo do Estado. A garantia do
montante fez com que o governador anunciasse o pagamento da folha de novembro
no próximo dia 29 e o 13º salário até o dia 10 de janeiro.
O documento orienta a União a não enviar os recursos,
“sob pena de responsabilidade solidária com o agente político responsável pelo
ato comissivo que vier a afrontar o disposto no artigo 167, inciso X da Constituição
da República e a Lei de Responsabilidade Fisca”.
O artigo veta o envio de dinheiro por parte dos governos
estaduais e Federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos também municípios.
O Ministério Público de Contas ainda alertou que a Constituição
Federal determina a suspensão imediata, com exceção das transferências
voluntárias para as áreas de educação, saúde e assistência social, de todos os
demais repasses de recursos da União para o Estado que não observar o prazo
para eliminação do excedente da despesa de pessoal.
“Devendo pelo menos 1/3 ser eliminado no 1º quadrimestre
subsequente à verificação do excedente – o que não foi observado pelo Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Norte -, sob pena de incorrer nas
hipóteses de responsabilização”, explica o documento.
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