Termina no dia 30 de janeiro o prazo para envio das
informações dos gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2017 para o
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A
Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores da importância do
cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os
investimentos do orçamento em educação.
O Siope é responsável pela coleta, processamento,
disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme Portaria interministerial 424/2016, combinada
com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar
101/00 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até
30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre
incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por consequência,
ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
(Cauc), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de
novos convênios com órgãos federais.
A entidade destaca para aqueles Municípios que ainda não
informaram bimestres anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão
do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve
ser feita a ordem cronológica de transmissão - transmissão do 1º bimestre, em
seguida o 2º bimestre e assim por diante.
A CNM alerta ainda que, por determinação do Ministério
Público Federal, os Municípios devem informar mensalmente no sistema Siope:
nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga horária,
categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os
profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração
proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Para dúvidas e esclarecimentos, o gestor municipal pode
acessar AQUI o
site do Siope.
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