Conforme divulgado pelo Jornal Agora RN na
última semana, o governador Robinson Faria (PSD) envia nesta segunda-feira (8)
pedido de convocação extraordinária aos deputados da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte para que votem em um pacote de, pelo menos, seis projetos
com medidas focadas no ajuste fiscal do Estado.
As propostas de Robinson visam a reduzir despesas e equilibrar as finanças
por meio do programa de recuperação fiscal que assegura, junto ao Banco Mundial
ou instituição privada internacional, empréstimos. Deste modo, o governo
pretende se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
Ministério da Fazenda, permitindo a inclusão do Estado no programa de
recuperação fiscal.
Dos seis projetos iniciais sugeridos pelo Governo do Estado, cinco já
estão na Assembleia Legislativa: aumento de alíquota, de 11% para 14%; criação
da previdência complementar; controle de gastos do Estado por 20 anos;
compensação do ônus financeiro da cessão de funcionários para outros poderes;
cessão, a instituições privadas, dos direitos sobre créditos que o Rio Grande
do Norte vai receber; e venda de imóveis e bens do Estado (Ceasa, Centro de
Convenções, Centro do Turismo e Prédio do DER).
Como a proposta de controle de gastos seria uma emenda constitucional, são
necessários 16 votos dos 24 deputados estaduais para que possa entrar em vigor.
Caso seja aprovada, os gastos do Estado só poderão aumentar conforme inflação
acumulada em um ano.
O projeto que extingue secretarias e outros órgãos da administração
direta, anunciado no plano fiscal, não deve ser incluído na primeira
convocação. A sessão extraordinária prevê apenas decisões acerca das matérias
convocadas. Consequentemente, as outras medidas fiscais que não precisam do
parecer do Legislativo (extinção de celulares funcionais; redução de veículos
oficiais; demissão de servidores com múltiplos cargos; redução de cargos
comissionados; demissão de celetistas aposentados e servidores não concursados;
e suspensão de pagamentos de licenças-prêmio), não serão debatidos.
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