Diante desse quadro, os gestores municipais necessitam
regularizar a situação o mais breve possível. A partir do dia 3, o Município
que não enviar as informações poderá sofrer penalidades. Entre essas, está a
suspensão de transferências constitucionais como o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), conforme o Decreto 7.827/2012.
A inviabilidade dos recursos financeiros aos
Municípios poderá causar a paralisação de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) e
gerar danos irreversíveis à população. A dificuldades decorrentes do período de
transição de cargo nas prefeituras não justificam a ausência de prestação de
contas, ressaltando a importância de manter o Siops em dia.
Os dados contidos
no Sistema têm natureza declaratória e buscam manter compatibilidade com as
informações contábeis, geradas e mantidas por Estados e Municípios, além de
conformidade com a codificação de classificação de receitas e despesas, definidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).
As informações prestadas
são provenientes do setor responsável pela contabilidade do Ente Federado.
Essas informações são inseridas e transmitidas eletronicamente para o banco de
dados do Siops, por meio da internet, gerando indicadores de forma automática.
Dessa forma, a alimentação do Sistema é obrigatória e informativa. A
consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa que
tem por objetivo proporcionar a toda a população o conhecimento sobre quanto
cada unidade político-administrativa tem aplicado na área. 1187
municípios ainda não homologaram dados no
No Rio Grande do Norte, 21 municípios não homologaram os dados. Confira AQUI se o seu município está regularizado.
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