A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovou nesta terça-feira, 20, dois projetos de lei que podem
garantir receitas extraordinárias para o Rio Grande do Norte. A análise das
matérias aconteceu com a presença do secretário estadual de Tributação, André
Horta.
Um dos projetos aprovados trata da autorização para que o Estado contrate
um empréstimo de R$ 117 milhões junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). Uma vez liberado, o recurso, segundo a mensagem enviada
pelo Executivo aos deputados estaduais, seria aplicado na execução do Programa
de Integração da Modernização da Administração Fiscal e Financeira do Rio
Grande do Norte (Profisco).
O projeto de lei aprovado na CCJ da Assembleia aponta 16 propostas de
aperfeiçoamento da administração fiscal do Rio Grande do Norte, cuja
implementação depende do aporte financeiro solicitado. As sugestões de melhoria
da governança pública estão organizadas em três áreas de intervenção: gestão
fazendária e transparência fiscal, administração tributária e contencioso
fiscal e administração financeira e gasto público.
A segunda mensagem que avançou na Assembleia nesta terça-feira foi o
projeto que autoriza o Executivo a conceder um desconto para que a Petrobras
quite sua dívida com o Estado. Atualmente, a Petrobras deve R$ 176 milhões ao
Rio Grande do Norte, mas questiona os valores. Para evitar um impasse judicial,
a companhia propôs pagar à vista R$ 73 milhões. Para isso, contudo, a
Assembleia tem de dar o seu aval até o final deste mês.
“A nossa reunião foi bastante produtiva, contando com a colaboração dos
integrantes da CCJ, que antes da discussão e votação das matérias, ouviram as
explicações do secretário de Tributação, que mostrou a necessidade da aprovação
das matérias. Inclusive a referente a remissão dos créditos, a governança da
Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta do
Governo. Esses recursos serão utilizados para pagamento dos servidores”,
destacou o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).
De acordo com os esclarecimentos do secretário de Tributação, dos recursos
a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios,
por constituírem receita tributária. Quanto a operação financeira com o BID,
André Horta explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco anos, com a
garantia do Fundo de Participação do Estado (FPE).
Além de Dison, participaram da reunião da CCJ nesta terça-feira os
deputados Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), José Adécio
(DEM) e Nélter Queiroz (PMDB). Após a aprovação na CCJ – que analisou 22
matérias ao todo -, os projetos seguirão sendo apreciados em comissões
temáticas. Não há previsão para que os textos sejam votados em plenário.
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