Como já informou a Confederação Nacional de Municípios
(CNM), o valor deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da
Saúde e do Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser
destinado a cada setor: R$ 600 mil para a Educação, R$ 1 milhão para a
Saúde e R$ 400 mil para a Assistência Social. Por esta razão espera-se que o
total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.
A Confederação comemora a publicação da lei e reforça que
o valor, ainda sem data divulgada para o crédito, deve significar um alívio
para os Municípios que aguardam a liberação do valor desde novembro de 2017.
A CNM esclarece que o recurso não poderá contar para o
atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não
tem origem determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios
(FPM).
Confira a publicação da lei AQUI.
Saiba quanto seu município receberá AQUI
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