Na sexta-feira, Toffoli já havia determinado o envio de
processos contra sete parlamentares para outras instâncias. A decisão desta
terça foi tomada após o plenário da Corte reduzir na semana passada o alcance
do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes
cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento
defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“Tratando-se de crimes que não foram praticados no
exercício do mandato de Deputado Federal e diante da inaplicabilidade da regra
constitucional de prerrogativa de foro, remetam-se os autos a uma das Varas
Criminais da Comarca de Natal/RN, para prosseguimento”, determinou o ministro,
ao declinar competência em relação ao inquérito.
A reportagem entrou em contato com a defesa do deputado,
mas não obteve retorno.
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