Servidores públicos de todas as esferas podem ter a
garantia do reajuste anual do salário. É o que prevê a Sugestão Legislativa
1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) e que agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
A sugestão,
proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga
o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo
37 da Constituição. Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem
o reajuste referente ao ano anterior. Jasiva alega que a data-base é “cumprida
pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores
públicos corrói salários, congela benefícios e precariza serviços
prestados”.
O
relator na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é favorável à sugestão quanto ao
mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela
Lei 10.331, de 2001, que inclusive já foi cumprida em 2003 e 2004. Já o
reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso, mas nunca chegou
a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal nem sequer encaminhou
proposta de reajuste.
São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20
mil assinaturas em quatro meses para serem encaminhadas para a CDH, onde
são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.
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