Segundo O TCE/RN, o questionário só se dar por COMPLETO,
ou seja, só recebe o status de adimplente quanto a entrega, o município que
enviar a resposta dos SETE QUESTIONÁRIOS supramencionados.
Os gestores municipais podem ser penalizados pelo não
envio dos dados com o não fornecimento da certidão de adimplência do município,
e com a aplicação de multas aos gestores.
IEGM:
Trata-se de uma ferramenta inovadora destinada a mensurar
a eficácia das políticas públicas municipais que irá proporcionar múltiplas
visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público,
selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças
públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades
Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação.
O IEGM/TCERN, será consolidado anualmente, e os elementos
apurados comporão, ainda, demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão
tanto para os munícipes quanto para os gestores, como valioso instrumento de
aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e
consolidação do planejamento.
Com informações do TCE/RN
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