Como entidade representativa da gestão local, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores da publicação
da Portaria nº 490 no Diário
Oficial da União da última sexta-feira, 3 de agosto, com a liberação e a lista
dos Entes municipais.(Clik AQUI e confira se o seu município está liberado dos encargos).
A Confederação destaca ainda que a liberação dos encargos
é concedida aos Municípios após a entrega do terceiro relatório da Declaração
Anual de Utilização do Bem. Para mais informações, consulte a Nota Técnica n° 25/2017, elaborada
pela área de Desenvolvimento Rural da entidade a fim de orientar os agentes
públicos sobre os procedimentos de acesso ao SISPAC e correto preenchimento do
sistema em atenção à obrigação assumida no Termo de Doação.
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