José Agripino e Lavoiser Maia receberam em julho o valor
bruto de R$ 21.914,76.
O Ministério Público Estadual, autor da ação que pedia a
invalidação do decreto, foi intimado nesta segunda-feira (3). A ação foi
ajuizada em fevereiro de 2011. O decreto regulamentado previa o recebimento de
pensão mensal e vitalícia.
O Governo do Estado tem 30 dias para cumprir a decisão
sob pena de pagar multa de R$ 30 mil para cada pagamento realizado a José
Agripino Maia e Lavoisier Maia.
Lavoisier foi governador biônico do Estdo, indicado pela
ditadura militar, entre 1979 e 1983. José Agripino exerceu dois mandatos: ele
administrou o Estado pela primeira vez entre março de 1983 e maio de 1986. A
segunda gestão foi realizada entre 1991 e 1994.
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